Benefícios fiscais e cartórios são temas de recursos com repercussão geral reconhecida pelo STF

Federal (STF). Foram os REs 598468 sobre concessão de benefícios fiscais de empresas e o RE 597673 que

Fiscais da lei antifumo vão circular e multar à paisana em SP

O governo de São Paulo decidiu mudar a estratégia de fiscalização da lei antifumo, que proíbe o fumo em ambientes internos de espaços públicos e privados do estado.

Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base negativa. Compensação de prejuízos fiscais. Lei nº 8.981/95.

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

Ação declaratória. Antecipação de tutela. Precatório. Débitos fiscais. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Viabilidade.

Incentivos fiscais para investimentos na indústria cinematográfica poderão ser prorrogados até 2010

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização

Lula defende ganhos fiscais e econômicos do país e diz que não haverá pacotes mágicos

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

Súmula nº 368. Descontos Previdenciários e Fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo.

STF deve examinar pagamento de diferenças de salários de fiscais de Tributo

suspensa a liminar concedida ao Sindicato dos Agentes Fiscais de Tributos (Sinafite), obrigando o

Especialistas se reúnem no CJF para estudar mudanças na Lei de Execuções Fiscais

De acordo com o ministro Teori Zavascki, o grupo está trabalhando com duas grandes linhas mestras.

Revogada liminar que impedia monitoramento dos celulares de cidadã

Sistema utiliza dados anônimos, preservando a privacidade.

Clientes do Itaú sofrem tentativa de fraude por e-mail

Usuários não devem informar seus dados

TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras

Verificação de dados é responsabilidade da operadora.

Aplicativo de entrega de alimentos indenizará cliente vítima de golpe

Plataforma tem responsabilidade pelos dados inseridos.

Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel

Apartamentos dados como pagamento não foram construídos.

Recurso Especial. Internet. Obrigação de Fazer. Provedor de Acesso

Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação.